Espera-se que ao final da disciplina o estudante: 1) Desenvolva capacidade de crítica sobre a historicidade do reconhecimento do direito à saúde. (conhecimentos/habilidades) 2) Identifique e aplique aspectos relacionados aos princípios e diretrizes do direito à saúde no Brasil. (conhecimentos/habilidades) 3) Utilize os conceitos científicos e técnicas do direito sanitário de modo adequado aos valores que devem orientar sua prática em relação à defesa da vida e dos direitos das pessoas (conhecimento/habilidades) 4) Desenvolva capacidades para trabalhar o direito sanitário em sua prática profissional (habilidades/atitudes) 5) Identifique a articulação da prática no campo da saúde pública com a efetivação do direito à saúde no Brasil (habilidades) 6) Utilize os conhecimentos sobre o direito sanitário no exercício profissional, articulando os conhecimentos adquiridos com diferentes níveis de atenção à saúde (habilidades); 7) Identifique a estrutura jurídica do sistema de saúde brasileiro de modo a poder avaliar criticamente sua inserção profissional nesse sistema (conhecimento/habilidades) 8) Identifique e aplique na prática profissional os princípios e diretrizes constitucionais do SUS (conhecimentos/atitudes) 9) Identifique e interprete as diferentes políticas públicas voltadas à efetivação do direito à saúde no Brasil. (conhecimentos/habilidades). 10) Identifique e interprete os desafios para a efetivação do direito à saúde e desenvolva habilidades de defesa do direito à saúde (habilidades e atitudes)
Conceitos jurídicos elementares do Direito Sanitário. Saúde na ordem jurídica internacional. Sistema jurídico sanitário brasileiro. Regulação no direito sanitário brasileiro. Responsabilidade jurídica em saúde. Normatividade das Políticas Públicas em saúde. “Judicialização” da saúde.
1. Fundamentos do Direito. Ética, Justiça e Direitos Humanos. 2. Soberania e Direito: o Estado na ordem internacional. 3. Saúde na ordem internacional. Sistema sanitário internacional e comércio internacional. 4. Contexto do Direito Sanitário: democracia, proteção ambiental, proteção do consumidor. 5. Estado constitucional. Constitucionalização do direito. 6. Federalismo, Regionalização e Municipalização na Constituição brasileira. 7. Sistema constitucional de saúde brasileiro. Distribuição de competências. Princípios e diretrizes constitucionais. 8. Sistema privado de saúde no Direito sanitário brasileiro 9. Regulação em saúde. Agências regulatórias. Poder de Polícia. 10. Responsabilidade sanitária: criminal, administrativa, civil (médica e hospitalar). 11. Direitos dos pacientes. “Judicialização” da saúde. 12. Normatização de Políticas Públicas de Saúde 13. Advocacia Sanitária. “Judicialização” da Saúde 14. Desafios contemporâneos para a efetivação do direito à saúde no Brasil e no mundo
DALLARI, S. G. Direito Sanitário: Fundamentos, Teoria e Efetivação in Rocha, AA; Cesar, CLG; Ribeiro, H. Saúde Pública : bases conceituais 2° ed.São Paulo : Atheneu, 2013, p. 249- 268 DALLARI, S. G. Organização Jurídica do Sistema de Saúde Brasileiro in Rocha, AA; Cesar, CLG; Ribeiro, H. Saúde Pública : bases conceituais 2° ed.São Paulo : Atheneu, 2013, p. 269- 289 DALLARI, S. G.; NUNES JUNIOR, V.S. Direito Sanitário. São Paulo : Editora Verbatim, 2010. v. 1. 256 p. AITH, F. M. A. Teoria Geral do Direito Sanitário. Disponível em: AITH, F. M. A. Direito à saúde e democracia sanitária: experiências brasileiras. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 15, n. 3, p. 85-90, abr. 2015. Disponível em: . AITH, F. M. A.; DALLARI, Sueli Gandolfi. Produção de normas jurídicas sobre saúde no âmbito do estado democrático de direito brasileiro. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 30, n.10, p.2032-2034, Out. 2014. Disponível em: . BANDEIRA DE MELLO, C.A. Curso de Direito Administrativo, 14ª ed, Ed. Malheiros, São Paulo, 2002. BERGEL. J.L. Teoria Geral do Direito (Tradução de Maria Ermantina Galvão), Ed. Martins Fontes, São Paulo, 2001. BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional, 9a edição, São Paulo, 2000. CANOTILHO, J.J.G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 9a edição, São Paulo, 2000. COMPARATO, F.K. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, 1999, Editora Saraiva. DALLARI, D.A. Elementos de Teoria Geral do Estado, 16a ed., São Paulo, Saraiva, 1991. DALLARI, D.A. Normas Gerais sobre Saúde: Cabimento e Limitações. Em Programa nacional de Controle de Dengue: Amparo Legal à execução das ações de campo. Brasília, Funasa/Ministério da Saúde, Brasília, 2002. DALLARI, S. G. A importância da formalização da política para a garantia do direito à saúde do doente mental. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 16, n. 12, p. 4596-4598, Dec. 2011. Disponível em: . DALLARI, S. G. Aspectos particulares da chamada judicialização da saúde. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 14, n. 1, p. 77-81, jun. 2013. Disponível em: . DI PIETRO. M.S.Z. Parcerias na Administração Pública. Editora Atlas. 4ª Edição. São Paulo, 2002. ENGELS, F. A situação da classe trabalhadora na Inglaterra. São Paulo, Global Ed.,1986. HENKIN, L. The rights of Man Today, New York, Columbia University Press, 1988. MIRANDA, J. Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, 2a edição, Coimbra Editora, 1998. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, Editora Max Limonad, 1a ed., 1996.