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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Saúde Pública
 
Política, Gestão e Saúde
 
Disciplina: HSP0296 - Direito Sanitário
Health Law

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 15/07/2016 Desativação:

Objetivos
Espera-se que ao final da disciplina o estudante: 1) Desenvolva capacidade de crítica sobre a historicidade do reconhecimento do direito à saúde. (conhecimentos/habilidades) 2) Identifique e aplique aspectos relacionados aos princípios e diretrizes do direito à saúde no Brasil. (conhecimentos/habilidades) 3) Utilize os conceitos científicos e técnicas do direito sanitário de modo adequado aos valores que devem orientar sua prática em relação à defesa da vida e dos direitos das pessoas (conhecimento/habilidades) 4) Desenvolva capacidades para trabalhar o direito sanitário em sua prática profissional (habilidades/atitudes) 5) Identifique a articulação da prática no campo da saúde pública com a efetivação do direito à saúde no Brasil (habilidades) 6) Utilize os conhecimentos sobre o direito sanitário no exercício profissional, articulando os conhecimentos adquiridos com diferentes níveis de atenção à saúde (habilidades); 7) Identifique a estrutura jurídica do sistema de saúde brasileiro de modo a poder avaliar criticamente sua inserção profissional nesse sistema (conhecimento/habilidades) 8) Identifique e aplique na prática profissional os princípios e diretrizes constitucionais do SUS (conhecimentos/atitudes) 9) Identifique e interprete as diferentes políticas públicas voltadas à efetivação do direito à saúde no Brasil. (conhecimentos/habilidades). 10) Identifique e interprete os desafios para a efetivação do direito à saúde e desenvolva habilidades de defesa do direito à saúde (habilidades e atitudes)
 
It is expected that by the end of the course the student: 1) Develops its critical capacity on the recognition of the historicity of the right to health. (knowledge / skills) 2) Identifies and applies aspects related to the principles and guidelines of health law in Brazil. (knowledge / skills) 3) Uses the scientific and technical concepts of the health law adequately to the values that must guide its practice in relation to the defense of life and human rights (knowledge / skills) 4) Develops the skills to work with health law in professional practice (skills / attitudes) 5) Identifies the link between practices in the field of public health with the health law in Brazil (skills) 6) Uses the knowledge of the health law in practice, articulating the knowledge gained with the different healthcare levels (skills); 7) Identifies the legal structure of the Brazilian health system to critically assess its employability in this system (knowledge / skills) 8) Identifies and applies in its professional practice the constitutional principles and guidelines of the SUS (knowledge / attitudes) 9) Identifies and interprets the various public policies to ensure the right to health in Brazil (knowledge / skills). 10) Identifies and interprets the challenges to ensure the right to health and develops skills for the defense of the right to health (skills and attitudes).
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
680890 - Fernando Mussa Abujamra Aith
 
Programa Resumido
Conceitos jurídicos elementares do Direito Sanitário. Saúde na ordem jurídica internacional. Sistema jurídico sanitário brasileiro. Regulação no direito sanitário brasileiro. Responsabilidade jurídica em saúde. Normatividade das Políticas Públicas em saúde. “Judicialização” da saúde.
 
Basic legal concepts of the Health Law. Health in international law. Brazilian legal health system. Regulation in Brazilian health law. Legal liability in health. Normativity of public policies in health. "Juditialization" of health.
 
 
Programa
1. Fundamentos do Direito. Ética, Justiça e Direitos Humanos. 2. Soberania e Direito: o Estado na ordem internacional. 3. Saúde na ordem internacional. Sistema sanitário internacional e comércio internacional. 4. Contexto do Direito Sanitário: democracia, proteção ambiental, proteção do consumidor. 5. Estado constitucional. Constitucionalização do direito. 6. Federalismo, Regionalização e Municipalização na Constituição brasileira. 7. Sistema constitucional de saúde brasileiro. Distribuição de competências. Princípios e diretrizes constitucionais. 8. Sistema privado de saúde no Direito sanitário brasileiro 9. Regulação em saúde. Agências regulatórias. Poder de Polícia. 10. Responsabilidade sanitária: criminal, administrativa, civil (médica e hospitalar). 11. Direitos dos pacientes. “Judicialização” da saúde. 12. Normatização de Políticas Públicas de Saúde 13. Advocacia Sanitária. “Judicialização” da Saúde 14. Desafios contemporâneos para a efetivação do direito à saúde no Brasil e no mundo
 
The foundations of law. Ethics, justice and human rights. Sovereignty and Law: the State in the international order. Health in the international order. International trade and health systems. Context of health law: democracy, environmental protection, consumer protection. Constitutional state. Constitutionalization of law. Federalism, regionalization and municipalization in the Brazilian Constitution. Constitutional Health System in Brazil. Distribution of powers. Constitutional principles and guidelines. Private health system in Brazilian health law The health regulation. Regulatory agencies. The police power. Health responsibility: criminal, administrative, civil (medical and hospital). Patients' rights. "Judicialization” of health. Regulation of Public Health Policies Health Advocacy. "Judicialization" of health Contemporary challenges for ensuring the right to health in Brazil and worldwide
 
 
Avaliação
     
Método
A nota final será composta por: a) 50% - Avaliação escrita. c) 30% - Exercícios em sala de aula ou para entrega ao longo da disciplina. d) 20% - Conceito atribuído a partir dos seguintes critérios: pontualidade, postura ética na interação do estudante com os professores, com os colegas e com o conteúdo teórico da disciplina. A avaliação será feita pelo professor e pelos próprios alunos.
Critério
A nota final será composta por: a) 50% - Avaliação escrita, onde se verificará a capacidade escrita do aluno para dissertar sobre temas do direito sanitário. c) 30% - Exercícios em sala de aula ou para entrega ao longo da disciplina, onde se verificará o compromisso e a capacidade de compreensão dos diferentes temas desenvolvidos d) 20% - Conceito atribuído a partir dos seguintes critérios: pontualidade, postura ética na interação do estudante com os professores, com os colegas e com o conteúdo teórico da disciplina. A avaliação será feita pelo professor e pelos próprios alunos.
Norma de Recuperação
Os alunos que não obtiverem rendimento suficiente para aprovação serão submetidos à uma Avaliação de Recuperação, que se consistirá em uma prova dissertativa sobre os conteúdos ministrados na Disciplina. A Avaliação de Recuperação será aplicada presencialmente e os alunos em recuperação deverão obter nota mínima de 7,00 (sete) para aprovação final.
 
Bibliografia
     
DALLARI, S. G. Direito Sanitário: Fundamentos, Teoria e Efetivação in Rocha, AA; Cesar, CLG; Ribeiro, H. Saúde Pública : bases conceituais 2° ed.São Paulo : Atheneu, 2013, p. 249- 268 DALLARI, S. G. Organização Jurídica do Sistema de Saúde Brasileiro in Rocha, AA; Cesar, CLG; Ribeiro, H. Saúde Pública : bases conceituais 2° ed.São Paulo : Atheneu, 2013, p. 269- 289 DALLARI, S. G.; NUNES JUNIOR, V.S. Direito Sanitário. São Paulo : Editora Verbatim, 2010. v. 1. 256 p. AITH, F. M. A. Teoria Geral do Direito Sanitário. Disponível em: AITH, F. M. A. Direito à saúde e democracia sanitária: experiências brasileiras. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 15, n. 3, p. 85-90, abr. 2015. Disponível em: . AITH, F. M. A.; DALLARI, Sueli Gandolfi. Produção de normas jurídicas sobre saúde no âmbito do estado democrático de direito brasileiro. Cad. Saúde Pública, Rio de Janeiro, v. 30, n.10, p.2032-2034, Out. 2014. Disponível em: . BANDEIRA DE MELLO, C.A. Curso de Direito Administrativo, 14ª ed, Ed. Malheiros, São Paulo, 2002. BERGEL. J.L. Teoria Geral do Direito (Tradução de Maria Ermantina Galvão), Ed. Martins Fontes, São Paulo, 2001. BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional, 9a edição, São Paulo, 2000. CANOTILHO, J.J.G. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Paulo Bonavides, Curso de Direito Constitucional, 9a edição, São Paulo, 2000. COMPARATO, F.K. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, 1999, Editora Saraiva. DALLARI, D.A. Elementos de Teoria Geral do Estado, 16a ed., São Paulo, Saraiva, 1991. DALLARI, D.A. Normas Gerais sobre Saúde: Cabimento e Limitações. Em Programa nacional de Controle de Dengue: Amparo Legal à execução das ações de campo. Brasília, Funasa/Ministério da Saúde, Brasília, 2002. DALLARI, S. G. A importância da formalização da política para a garantia do direito à saúde do doente mental. Ciênc. saúde coletiva, Rio de Janeiro, v. 16, n. 12, p. 4596-4598, Dec. 2011. Disponível em: . DALLARI, S. G. Aspectos particulares da chamada judicialização da saúde. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 14, n. 1, p. 77-81, jun. 2013. Disponível em: . DI PIETRO. M.S.Z. Parcerias na Administração Pública. Editora Atlas. 4ª Edição. São Paulo, 2002. ENGELS, F. A situação da classe trabalhadora na Inglaterra. São Paulo, Global Ed.,1986. HENKIN, L. The rights of Man Today, New York, Columbia University Press, 1988. MIRANDA, J. Manual de Direito Constitucional, Tomo IV, 2a edição, Coimbra Editora, 1998. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional, Editora Max Limonad, 1a ed., 1996.
 

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