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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação

Escola Politécnica

Engenharia de Comp e Sist Digitais

Disciplina: PCS3589 - Aspectos Legais em Tecnologia da Informação

Legal Aspects on Information Technology

Créditos Aula:	4
Créditos Trabalho:	0
Carga Horária Total:	60 h
Tipo:	Semestral
Ativação:	01/01/2021	Desativação:

Objetivos

Oferecer conceitos básicos de Direito e sua aplicação no âmbito da Tecnologia da Informação

To present basic concepts of Law and their application to the Information Technology.

Docente(s) Responsável(eis)

	319590 - Anarosa Alves Franco Brandão
	2807542 - Edson Satoshi Gomi

Programa Resumido

Apresentar conceitos básicos de Direito e noções de Propriedade Intelectual, Padrões, Contratos, Privacidade e Proteção de Dados e Crimes Eletrônicos.

To present basic concepts of Law, and Intellectual Property, Standards, Contracts, Privacy and Data Protection, and Digital Crimes.

Programa

1. Introdução. Noções Básicas de Direito. Leis: características, classificação. Noções sobre jurisdição e estrutura do Poder Judiciário Brasileiro. 2. Propriedade Intelectual: patentes, marcas e direito do autor. 3. Normas e Padrões Técnicos. 4. Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais. 5. Contratos: noções, tipos, prática de redação. 6. Conceito de crimes eletrônicos: caracterização e produção de prova, perícia.

1. Introduction. Basic concepts of LawConcepts of jurisdiction and structure of the Brazilian Law System. 2. Intellectual Property: patents, trademarks, and copyright. 3. Technical Standards. 4. Privacy and Personal Data Protection. 5. Contracts: concepts, types and writing. 6. Digital Crimes: concepts and proof production, forensics.

Avaliação

Método

A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita por meio de provas ou trabalhos práticos.

Critério

A nota do aluno será calculada pela média de notas obtidas em provas ou trabalhos práticos.

Norma de Recuperação

Prova escrita ou trabalho prático

Bibliografia

[1] Diniz, Maria Helena. Manual de Direito Civil. Editora Saraiva, 2013. 
[2] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. 17ª Ed. São Paulo: Atlas, 2016. Volume I. 
[3] Artigos publicados em revistas acadêmicas das áreas de Tecnologia da Informação (Communications da ACM, IEEE Computer) e de Direito.

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