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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação

Escola Politécnica

Engenharia de Comp e Sist Digitais

Disciplina: PCS3589 - Aspectos Legais em Tecnologia da Informação

Legal Aspects on Information Technology

Créditos Aula:	2
Créditos Trabalho:	0
Carga Horária Total:	30 h
Tipo:	Semestral
Ativação:	01/01/2018	Desativação: 31/12/2020

Objetivos

Oferecer conceitos básicos de Direito e sua aplicação no âmbito da Tecnologia da Informação

To present basic concepts of Law and their application to the Information Technology.

Docente(s) Responsável(eis)

	319590 - Anarosa Alves Franco Brandão
	2807542 - Edson Satoshi Gomi

Programa Resumido

Apresentar conceitos básicos de Direito e noções de Propriedade Intelectual, Padrões, Contratos, Privacidade e Proteção de Dados e Crimes Eletrônicos.

To present basic concepts of Law, and Intellectual Property, Standards, Contracts, Privacy and Data Protection, and Digital Crimes.

Programa

1.	Introdução. Noções Básicas de Direito, em suas várias áreas (Civil, Penal, Constitucional, Comercial, Trabalhista, Previdenciário). Leis: características, classificação. Noções sobre jurisdição e estrutura do Poder Judiciário.
2.	Propriedade Intelectual: patentes, marcas e direito do autor. Visão geral dos direitos intelectuais. Visão geral dos programas de computador como obra protegida pelo Direito Autoral. Obras literárias em meio eletrônico.
3.	Normas e Padrões Técnicos.
4.	Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais.
5.	Contratos: noções, tipos, prática de redação. 
6.	Conceito de crimes eletrônicos: caracterização e produção de prova, perícia.

1. Introduction. Basic concepts of Law, concerning its main areas (Civil, Criminal, Constitutional, Commercial, Labour, Social Security). Norms: characteristics and classification. Concepts of jurisdiction and structure of the Law System. 2. Intellectual Property: patents, trademarks, and copyright. Concepts of intellectual property. Software and copyright. Literacy in digital media. 3. Technical Standards. 4. Privacy and Personal Data Protection. 5. Contracts: concepts, types and writing. 6. Digital Crimes: concepts and proof production, forensics.

Avaliação

Método

A avaliação do rendimento escolar do aluno será feita por meio de provas ou trabalhos práticos.

Critério

A nota do aluno será calculada pela média de notas obtidas em provas ou trabalhos práticos.

Norma de Recuperação

Prova escrita ou trabalho prático

Bibliografia

[1] Diniz, Maria Helena. Manual de Direito Civil. Editora Saraiva, 2013. 
[2] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. 17ª Ed. São Paulo: Atlas, 2016. Volume I. 
[3] Artigos publicados em revistas acadêmicas das áreas de Tecnologia da Informação (Communications da ACM, IEEE Computer) e de Direito.

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