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Júpiter - Sistema de Gestão Acadêmica da Pró-Reitoria de Graduação


Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto
 
Administração
 
Disciplina: RAD2601 - Direito Administrativo
Administrative Law

Créditos Aula: 2
Créditos Trabalho: 0
Carga Horária Total: 30 h
Tipo: Semestral
Ativação: 01/01/2018 Desativação:

Objetivos
1. Apresentar noções básicas sobre a ordem social, a natureza e o papel do Estado, sua organização e o funcionamento do Estado em face dos interesses sociais;
2. Introduzir aos alunos noções fundamentais de direito administrativo voltadas à atuação do profissional formado em Administração de Empresas.
 
 
 
Docente(s) Responsável(eis)
6627128 - Luciana Romano Morilas
3209703 - Renata Auxiliadora Marcheti
 
Programa Resumido
Regime geral do direito administrativo
Regime jurídico administrativo
Organização da administração pública
Poderes da administração
Ato administrativo
Licitação – Lei 8.666/93
Contratos administrativos
Serviço público
 
 
 
Programa
1.	Regime geral do direito administrativo
1.1.	Considerações gerais: noção de poder
1.2.	Direito público x direito privado
1.3.	Conceito de Direito Administrativo
1.4.	Sistemas administrativos ou mecanismos de controle
1.5.	Noções de Estado, Governo e Administração
2.	Regime jurídico administrativo
2.1.	Definição de interesse público
2.2.	Princípios que regem o direito administrativo: basilares, constitucionais e complementares
3.	Organização da administração pública
3.1.	Formas de prestação da atividade administrativa 
3.2.	Administração direta
3.3.	Administração indireta: autarquias, fundações, agências reguladoras e executivas, empresas governamentais (empresas públicas e sociedades de economia mista), associações públicas, entidades paraestatais
4.	Poderes da administração
4.1.	Discricionariedade e vinculação
4.2.	Poder hierárquico
4.3.	Poder disciplinar
4.4.	Poder normativo ou regulamentar
4.5.	Poder de polícia
5.	Ato administrativo: conceito, atributos, elementos, mérito, eficácia, extinção
6.	LICITAÇÃO – Lei 8.666/93
6.1.	Dever de licitar
6.2.	Contratação direta
6.3.	Dispensas e inexigibilidade
6.4.	Critérios de licitação
6.5.	Modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão, pregão
6.6.	Hipóteses
6.7.	Procedimentos
7.	Contratos administrativos
7.1.	Espécies
7.2.	Cláusulas exorbitantes
7.3.	Equilíbrio econômico-financeiro
7.4.	Prazo e extinção
7.5.	Parceria Público-Privada
8.	Serviço público: concessão e permissão
 
 
 
Avaliação
     
Método
1. Participação nas atividades extraclasse propostas, como leitura de textos atuais sobre direito de interesse da disciplina veiculados em ambiente virtual; 2. Participação durante as aulas; 3. Participação no ambiente EAD da disciplina; 4. Prova escrita; 5. Apresentação oral e escrita de trabalho individual.
Critério
Avaliação escrita, participação em sala de aula, participação nas discussões propostas no ambiente EAD, em proporção e datas a serem determinadas conforme o programa semestral da disciplina.
Norma de Recuperação
Estará apto a efetuar a prova de reavaliação o aluno que tiver como média final na disciplina uma nota igual ou superior a três (3,0) e inferior a cinco (5,0), e tiver, no mínimo, 70% (setenta por cento) de freqüência às aulas. O cálculo de uma média aritmética simples será feito com a nota da prova de reavaliação e a média final obtida pelo aluno na disciplina. Se esta média resultar em nota igual ou superior a cinco (5,0), o aluno será aprovado.
 
Bibliografia
     
Básica:
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
Complementar:
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. Saraiva.
CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de Direito Administrativo. Forense.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. Saraiva.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. Saraiva.
PARA OS INTERESSADOS EM CONCURSO PÚBLICO
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. Saraiva
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. Método.
ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Resumo de Direito Administrativo Descomplicado. Método.
 

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