Oferecer ao aluno as noções básicas do direito administrativo, apontando a sua origem, o seu objeto, o regime jurídico predominantemente público a que se submete a Administração Pública, sem descuidar do exame do regime jurídico privado que também pode ser utilizado. Partindo da idéia de que o objeto do direito administrativo é a Administração Pública em seus vários aspectos (sujeitos que a compõem, funções que exerce, bens públicos que administra, relações jurídicas de que participa), serão analisadas as entidades que a integram e as atividades que compõem a função administrativa como uma das três funções do Estado. A disciplina também tem por objetivo apontar os fundamentos constitucionais do direito administrativo. O desenvolvimento do conteúdo da disciplina preparará para a análise de temas específicos a serem desenvolvidos no semestre subseqüente, na disciplina Direito Administrativo II e levará em conta as tendências atuais do direito administrativo, decorrentes da globalização e da reforma do aparelhamento administrativo do Estado, que tem trazido inúmeras inovações nessa disciplina.

1. Direito Administrativo.2. Fundamentos político-institucionais do direito administrativo.3. Objeto e conceito do direito administrativo.4. Administração Pública.5. Descentralização administrativa: conceito e modalidades.6. Regime jurídico da Administração Pública.7. Princípios do direito administrativo.8. Poderes da Administração Pública.9. Serviço público.10. Ato administrativo.11. Licitação.12. Contrato administrativo.13. Terceirização na Administração Pública.

1. Direito Administrativo:  1.1. Origem;  1.2. O direito administrativo no sistema de base romanística;  1.3. O direito administrativo no sistema da common law;  1.4. Evolução;  1.5. Tendências atuais.2. Fundamentos político-institucionais do direito administrativo:  2.1. Princípios do Estado de Direito;  2.2. Separação de poderes.3. Objeto e conceito do direito administrativo.4. Administração Pública:  4.1. Conceito;  4.2. Administração Pública como atividade: a função administrativa do Estado;  4.3. Administração como sujeito: pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos;  4.4. Desconcentração e descentralização;  4.5. Estrutura: administração direta e indireta;  4.6. Órgãos públicos: teorias, conceito, natureza, classificação.5. Descentralização administrativa: conceito e modalidades:  5.1. A descentralização no direito brasileiro;  5.2. Desconcentração: administrativa direta;  5.3. Descentralização administrativa: administração indireta;  5.4. Autarquias;  5.5. Autarquias de regime especial: agências executivas e agências reguladoras;  5.6. Fundações;  5.7. Empresas estatais: sociedades de economia mista, empresas públicas e entidades sob controle do Estado;  5.8. Controle administrativo ou tutela.6. Regime jurídico da Administração Pública:  6.1. Regime jurídico de direito privado na Administração Pública;  6.2. Regime jurídico administrativo;  6.3. Binômio: supremacia do interesse público e tutela dos direitos individuais.7. Princípios do direito administrativo:  7.1. Papel dos princípios como fonte do direito;  7.2. Papel dos princípios na interpretação da lei;  7.3. Princípios constitucionais do direito administrativo;  7.4. Princípios infraconstitucionais.8. Poderes da Administração Pública:  8.1. A noção de poder dever;  8.2. Discricionariedade ou vinculação no exercício dos poderes;  8.3. Poder normativo;  8.4. Poder disciplinar;  8.5. Poder hierárquico;  8.6. Poder de polícia.9. Serviço público:  9.1. Conceito;  9.2. Origem na noção;  9.3. Evolução;  9.4. Características;  9.5. Princípios;  9.6. Classificação;  9.7. Meios de gestão.10. Ato administrativo:  10.1. Origem da expressão;  10.2. Conceito;  10.3. Atributos;  10.4. Elementos;  10.5. Classificação;  10.6. Atos administrativos em espécie;  10.7. Vícios;  10.8. Extinção e convalidação;  10.9. Confirmação.11. Licitação:  11.1. Conceito;  11.2. Princípios;  11.3. Dispensa e inexigibilidade;  11.4. Modalidades;  11.5. Procedimento;  11.6. Anulação e Revogação.12. Contrato administrativo:  12.1. Conceito;  12.2. Características;  12.3. Rescisão;  12.4. Formalidades;  12.5. Modalidades;  12.6. Contratos de gestão;  12.7. Convênio e consórcio administrativo.13. Terceirização na Administração Pública:  13.1. Significado;  13.2. Modalidades;  13.3. Limites.